Está tramitando na Câmara Municipal de Natal o Projeto de Lei (PL) 94/2023, de autoria do vereador Dickson Júnior, que visa regulamentar o uso de laqueadura tubária e vasectomia voluntária como parte do Planejamento Familiar no âmbito do município. O projeto busca assegurar que esses métodos contraceptivos sejam disponibilizados nos serviços de saúde do SUS, promovendo um acesso mais justo e informado.
O PL estabelece que homens e mulheres maiores de 21 anos, ou com pelo menos dois filhos vivos, terão acesso a esses procedimentos, com um período mínimo de 60 dias entre a decisão e a realização da cirurgia. Essa medida visa garantir que a escolha pela esterilização seja feita de forma consciente e bem planejada. “Com foco na saúde reprodutiva e no direito à autonomia familiar, esta iniciativa busca promover o acesso igualitário aos métodos contraceptivos, respeitando os direitos humanos e assegurando o livre exercício do Planejamento Familiar”, destaca o vereador Dickson Júnior.
Além de regulamentar o processo de laqueadura e vasectomia, a lei estabelece que a manifestação de vontade do paciente deve ser registrada no prontuário médico após um aconselhamento adequado sobre os riscos e efeitos do procedimento. A legislação também proíbe a realização de esterilização cirúrgica em pessoas incapazes e prevê um acompanhamento rigoroso para assegurar o cumprimento ético e legal das diretrizes estabelecidas.
O PL 94/2023 incluirá a criação de um registro específico para esses procedimentos e promoverá a cooperação com entidades públicas e privadas para fortalecer a saúde preventiva. A nova lei representa um avanço significativo na legislação municipal, alinhando-se aos princípios da Constituição Federal e às normativas do SUS, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso digno e seguro aos serviços de saúde reprodutiva em Natal.
