Nesta terça-feira, 10 de junho de 2025, o Vereador Preto Aquino protocolou o Projeto de Lei nº 444/2025, que obriga o Poder Público a realizar a troca de lâmpadas e a manutenção da iluminação pública nas áreas internas de condomínios de fato, também conhecidos como condomínios informais.
Esses condomínios são formados a partir da colaboração entre moradores, que organizam o fechamento de ruas para promover controle de acesso e mais segurança, sem, no entanto, possuírem o status jurídico de condomínios privados formais.
Mesmo sendo considerados áreas informais, a iluminação dessas localidades é fornecida pelo Poder Público, e seu custeio vem da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP) — tributo pago por todos os cidadãos.
Para o vereador, é injusto e ilegal negar a manutenção da iluminação nessas áreas, uma vez que os moradores contribuem com o tributo e têm direito à prestação adequada do serviço. O projeto busca garantir esse direito, promovendo equidade no acesso aos serviços públicos essenciais, independentemente da formalidade jurídica da área onde o cidadão reside.
