Em 6 de março de 2025, o vereador Eribaldo Medeiros apresentou o Projeto de Lei nº 90/2025, que propõe a alteração do nome da Guarda Municipal de Natal para Polícia Municipal de Natal. A justificativa para essa mudança baseia-se em uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconhece a atuação ostensiva das guardas municipais, permitindo que elas desempenhem funções semelhantes às da Polícia Militar, como buscas pessoais e validação de provas obtidas por seus agentes.
Paralelamente, a Prefeitura de Natal planeja enviar um projeto de lei à Câmara Municipal para oficializar essa mudança de nomenclatura e ampliar as atribuições da corporação. A secretária de Segurança Pública e Defesa Social, Samara Trigueiro, anunciou que essa reformulação incluirá a realização de um concurso público para aumentar o efetivo, visando fortalecer a segurança pública municipal.
A decisão do STF permite que prefeituras criem leis para ampliar a atuação das guardas municipais, reconhecendo-as como forças de segurança com poder de polícia. Essa mudança não é apenas simbólica, mas busca valorizar a instituição e adequá-la às necessidades contemporâneas de segurança pública.
Para mais detalhes, você pode acessar o texto completo do Projeto de Lei nº 90/2025 no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo da Câmara Municipal de Natal.
