Sete projetos de lei em primeira discussão foram aprovados pela Câmara Municipal de Natal, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (06). Entre as matérias acatadas, o Projeto de Lei n° 515/2022, encaminhado pelo vereador Preto Aquino (PSD), que proíbe a retenção de documento de caráter informativo sobre a vida escolar do aluno da rede pública ou privada de ensino, para fins de transferência ou matrícula em outra instituição.
“O aluno não pode ter sua matrícula ou transferência frustrada em razão de débito, haja vista que sequer é responsável pelos encargos financeiros. Deste modo, cabe destacar a existência de mecanismos próprios para a cobrança dos débitos sem qualquer tipo de constrangimento ou prejuízo”, explicou Preto Aquino.
Na sequência, recebeu parecer favorável o PL 402/2022, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), sobre instruções de segurança e saúde no trabalho para os profissionais da Guarda Municipal de Natal. O objetivo da iniciativa é atuar preventivamente em relação aos acidentes ou às doenças decorrentes dos processos laborais, por meio de mapeamento de riscos referentes à atividade e aperfeiçoar e sistematizar os conhecimentos epidemiológicos de doenças ocupacionais entre profissionais de segurança pública.
