O vereador Kleber Fernandes cobrou, em Sessão Ordinária de hoje (4), na Câmara Municipal de Natal, a regularização dos recursos que o Governo do Rio Grande do Norte ainda precisa repassar às prefeituras. De acordo com levantamento da Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), o Estado acumula R$ 253,3 milhões em transferências pendentes aos municípios. Desse total, Natal tem R$ 17,2 milhões a receber referentes à sua participação na arrecadação do ICMS, o maior valor entre as cidades potiguares.
Durante seu pronunciamento, o parlamentar lembrou que esses recursos não são uma concessão do Governo do Estado, mas um direito garantido aos municípios pela Constituição. As prefeituras têm direito a 25% da arrecadação do ICMS e a 50% do IPVA. Segundo ele, quando esses valores não chegam no prazo, as cidades perdem capacidade de planejar suas contas e manter os serviços oferecidos à população.
“Precisamos deixar claro que essa parcela não é um favor concedido pelo Estado. Esse dinheiro já pertence aos municípios. O Estado faz a arrecadação, mas uma parte desses recursos tem destinação constitucional garantida. Natal não está pedindo favor. Está pedindo o que é seu, no dia certo”, afirmou.
O vereador também chamou atenção para a queda nos repasses do IPVA. Em julho de 2025, Natal recebeu R$ 11,9 milhões. No mesmo mês de 2026, o valor caiu para R$ 5,2 milhões, uma redução de 56,6%. A diminuição também foi registrada em agosto, com queda de 23,3%, e em setembro, de 10%. Somados, os três meses representam cerca de R$ 10,6 milhões a menos para os cofres municipais em comparação com o mesmo período do ano passado.
Outro ponto destacado foi a Lei Estadual nº 12.785/2026, que estabelece prazos para a transferência dos recursos de ICMS e IPVA aos municípios e prevê a divulgação mensal dos valores arrecadados e repassados. Para o parlamentar, é importante que a lei seja efetivamente cumprida, garantindo mais transparência e previsibilidade às prefeituras.
Cobranças e encaminhamentos
Ao final da fala, Kleber apresentou medidas para cobrar respostas e acompanhar a situação. Ele vai solicitar à Secretaria Estadual da Fazenda um levantamento atualizado do que o Estado deve a Natal, com a discriminação dos valores por tipo de receita e a previsão de pagamento. Também pretende cobrar a aplicação da Lei Estadual nº 12.785/2026, para que os repasses sejam feitos nos prazos previstos e os dados de arrecadação e transferência sejam divulgados mensalmente.
O parlamentar ainda propôs que a Comissão de Finanças da Câmara acompanhe o assunto junto às secretarias municipais de Tributação e de Planejamento, avaliando os impactos dos atrasos no orçamento de Natal para 2026 e 2027. Outra iniciativa será apresentar uma moção de apoio à Femurn e às demais prefeituras do estado, fortalecendo a mobilização pela regularização dos repasses.
Com experiência na gestão municipal, onde já esteve à frente do Gabinete Civil da Prefeitura do Natal, Kleber ressaltou que os atrasos não ficam restritos às contas da administração. A falta desses recursos pode afetar pagamentos a fornecedores, a manutenção de serviços e o planejamento de ações em áreas essenciais.
“Quando um recurso deixa de chegar à prefeitura no prazo correto, o problema não fica restrito às planilhas financeiras. Ele chega à fila do posto de saúde, à sala de aula, ao transporte de pacientes e aos serviços que a população utiliza diariamente. Estamos falando de recursos que pertencem aos municípios e que precisam chegar para que as cidades possam cumprir suas obrigações com a população”, concluiu.