A execução de emendas parlamentares entrou em uma nova era. Com as diretrizes estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, acabou o tempo da falta de rastreabilidade, da informação incompleta e da destinação sem controle. Agora, a casa caiu: quem indica emenda precisa mostrar, com total clareza, todo o caminho do recurso público.
Segunda Nota Técnica 09/2025 TCE RN de 23.12.2025, a nova regra muda completamente o jogo para deputados e vereadores. A partir de agora, não basta apenas indicar a emenda. Será obrigatório garantir transparência total, desde a autoria parlamentar até a entrega final do bem ou serviço à população. Cada centavo precisará estar identificado, justificado e comprovado.
O foco é claro: rastreabilidade completa dos recursos públicos. Isso inclui a identificação do parlamentar autor, a finalidade do gasto, os valores autorizados, empenhados e pagos, o órgão executor, o beneficiário final e os instrumentos utilizados. Tudo deverá estar disponível em portais oficiais de transparência, com acesso público e dados organizados.
A mensagem é direta: quem não cumprir, não executa. A liberação das emendas passa a depender de certificação técnica do TCE, comprovando que todas as exigências foram atendidas. Trata-se de um novo padrão de responsabilidade, que fortalece o controle social, protege o dinheiro público e valoriza o mandato exercido com seriedade.
Mais do que uma mudança burocrática, é uma virada de chave na relação entre o Parlamento, a gestão pública e a sociedade. A regra agora é uma só: transparência absoluta, do início ao fim.